O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou, no mês de março, uma importante decisão relacionada ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
O STJ permitiu que o cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, que incide na compra e na transferência de imóveis, seja feito com base no valor da transação que é declarado por parte da pessoa física ou jurídica que está envolvida no negócio.
Isso permite que o imposto seja cobrado em cima do valor de mercado do bem e não levando apenas em conta a base de cálculo do imposto, que deriva unilateralmente de um valor sugerido pelo município!
Os ministros, por unanimidade, definiram três teses:
Tributaristas esclarecem que a forma de cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis varia de município para município.
Na capital de São Paulo, por exemplo, no caso de venda ou transferência de imóveis, é feita uma comparação entre o valor da operação e um valor pré-estabelecido pela prefeitura. O imposto incide sobre a maior entre as duas cifras.
A 1ª Seção do STJ, porém, mudou a lógica do cálculo ao deixar para o contribuinte a apresentação do valor da operação, que, teoricamente, corresponde ao valor de mercado.
Lembrando que, no caso do município discordar, haverá a alternativa de questionamento pela via administrativa.
O relator, ministro Gurgel de Faria, afirmou que ao definir o valor dos imóveis, o município pode não levar em consideração características que alteram o preço, como o estado de conservação e a existência de benfeitorias. O mesmo problema se aplica ao atrelar a base de cálculo do ITBI à do IPTU, pois leva em consideração apenas elementos como metragem e localização.
O posicionamento do STJ também abre a possibilidade de que o contribuinte busque a restituição nos casos em que o ITBI foi calculado com base em valor superior ao efetivamente praticado.
O contribuinte deve buscar avaliações que demonstrem que o valor apresentado pela prefeitura é superior ao valor de mercado para comprovar a tese.
A má notícia aos contribuintes é que não se pode afirmar que a partir da decisão do STJ haverá uma alteração na forma de cobrança pelas prefeituras. Isso porque o entendimento da Corte vincula apenas o Judiciário, abrindo a possibilidade de que os municípios continuem utilizando valores pré-estabelecidos anteriormente para o cálculo do ITBI.
A situação obrigaria os contribuintes a irem à Justiça para pagar o imposto com base no valor da operação. No Judiciário, contudo, o resultado tenderia a ser positivo à pessoa física ou jurídica caso a situação fosse similar à discutida pelo STJ.
